Urgente! Câmara Aprova Lei Histórica para Diabéticos Tipo 1: Fim da Burocracia!

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (21), um projeto de Lei (PL) crucial que determina validade por tempo indeterminado para laudos de diabetes tipo 1. A condição, de origem hereditária e sem cura, exige que os pacientes tenham acesso contínuo a medicamentos, o que motivou a mudança. O texto aprovado seguirá para análise no Senado. Os parlamentares deram o aval a um texto substitutivo ao PL 3472/23, proposto pelo deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO). O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), informou que foram feitos pequenos ajustes de técnica legislativa. Pelo projeto, o documento poderá ser emitido por médicos da rede pública ou privada, seguindo as normas legais em vigor. A justificativa para a mudança reside na natureza crônica e irreversível do diabetes tipo 1, eliminando a necessidade de renovações periódicas dos laudos. “Considerando que o DM1 é uma condição crônica e irreversível, não há justificativa para a exigência de renovações periódicas do laudo apenas para fins burocráticos”, declarou o relator. A proposta visa diminuir custos e demandas desnecessárias no sistema de saúde, além de agilizar processos administrativos em diversas áreas, como saúde, educação, previdência e assistência social, buscando garantir mais dignidade e menos transtornos aos pacientes. A alteração impacta a lei de 2006, que estabeleceu ao Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuição gratuita de insulina e insumos para controle