A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão na última terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021. A medida estabelece novas diretrizes para a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), impactando diretamente suas contratações, valorização e aposentadoria. A relatoria da proposta foi conduzida pelo deputado Antonio Brito, que destacou a importância desses profissionais para a atenção básica e a vigilância em saúde em todo o país. O texto aprovado altera o artigo 198 da Constituição Federal, determinando que a contratação de ACS e ACE seja feita exclusivamente por meio de concurso público. A medida proíbe a terceirização e a contratação temporária, salvo em situações excepcionais de emergência em saúde pública. Além disso, a PEC prevê aposentadoria especial para a categoria, com 25 anos de contribuição no exercício da função e idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Outro ponto relevante é a possibilidade de efetivação dos profissionais atualmente contratados de forma temporária, desde que tenham participado de processo seletivo público, com prazo final em 31 de dezembro de 2028. Com a aprovação na Câmara, a proposta segue para análise no Senado Federal.