A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aposentadoria integral e paritária para agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs). O texto, relatado pelo deputado Antonio Brito, também estabelece novas regras para contratações e ingresso na carreira, visando a valorização desses profissionais. A PEC proíbe contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em casos de emergência em saúde pública, e determina que o ingresso na carreira seja feito exclusivamente por concurso público. A medida, que agora segue para o Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos, gera divergências quanto ao impacto financeiro. Técnicos do Congresso estimam um custo de até R$ 11 bilhões em três anos, enquanto o relator calcula cerca de R$ 1 bilhão por ano. A proposta cria regras diferenciadas de aposentadoria, considerando os riscos inerentes à atividade. Para os agentes que ingressarem após a promulgação da PEC, as condições para a aposentadoria especial incluem 25 anos de contribuição e efetivo exercício da função.