Solidariedade Detona Mudanças no FGTS: Saque-Aniversário em Xeque no STF!

O partido Solidariedade protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando as recentes alterações nas regras do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As mudanças, que entraram em vigor no sábado, 1º de novembro, são o foco da ação. O partido argumenta que as modificações impõem restrições que só poderiam ser estabelecidas por lei. A ação questiona a resolução do Conselho Curador do FGTS, que aprovou um conjunto de novas diretrizes para as operações de antecipação do saque-aniversário. Entre as mudanças, estão o estabelecimento de um limite para o número de operações, o prazo para as antecipações e o valor máximo que pode ser antecipado. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1283 foi apresentada na segunda-feira, 3 de novembro. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação. O Solidariedade alega que o Conselho Curador do FGTS excedeu seus poderes regulamentares ao restringir direitos que estão previstos em lei. O partido também argumenta que a nova norma prejudica a autonomia financeira do trabalhador, configurando um retrocesso social. O saque-aniversário do FGTS permite que o trabalhador retire anualmente uma parte do saldo de suas contas vinculadas ao Fundo, no mês de seu aniversário. Ao optar por essa modalidade, o trabalhador perde o direito de sacar o saldo total em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%. O valor

liberado para saque é calculado com base em uma alíquota sobre o saldo total, somada a uma parcela adicional fixa, que varia de acordo com o montante disponível. As principais mudanças no saque-aniversário do FGTS dizem respeito à antecipação de valores, que agora está limitada a cinco anos, ou cinco saques-aniversário, com parcelas entre R$ 100 e R$ 500 por ano. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) justifica essa limitação como uma forma de equilibrar o uso do FGTS como garantia para empréstimos e evitar que os trabalhadores comprometam seus recursos de forma excessiva. A medida também visa preservar a sustentabilidade do sistema e reduzir os riscos fiscais. As mudanças incluem: * **Limite de operações simultâneas:** Antes, não havia limite. Agora, será permitida apenas uma operação por ano, com valor máximo de R$ 2,5 mil no primeiro ano. * **Prazo mínimo para operações:** Antes, a operação podia ser feita no mesmo dia da adesão. Agora, é necessário um prazo mínimo de 90 dias. * **Limite de antecipações:** Antes, eram ilimitadas. Agora, no primeiro ano, podem ser feitos até cinco saques-aniversário. A partir do segundo ano, o limite é de três saques. * **Valor mínimo e máximo de antecipação:** Antes, não havia limites. Agora, o valor mínimo é de R$ 100 por saque, e o máximo, R$ 500 por saque. * **Limite da taxa de juros:** A taxa permanece inferior à do empréstimo consignado do servidor público, que é de 1,8% ao mês. Para as operações de saque-aniversário, a taxa é de 1,79% ao mês.

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