Prefeito de Florianópolis Causa Polêmica com 'Controle Migratório': Entenda a Crise!

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-SC) estão investigando a criação de um suposto "controle migratório" na Rodoviária de Florianópolis, anunciado pelo prefeito Topázio Neto (PSD). A iniciativa, que envolve o oferecimento de passagens de volta para indivíduos que chegam à capital catarinense sem emprego e moradia, foi divulgada pelo prefeito em suas redes sociais, provocando discussões sobre a legalidade da ação e o direito constitucional de ir e vir. Em um vídeo, Topázio Neto declara que o posto da Assistência Social, que opera no local há cerca de dois anos, passou a funcionar como um mecanismo para "conter a chegada de pessoas sem emprego e moradia". O prefeito ressaltou que, por meio desse trabalho, "mais de 500 pessoas já foram 'devolvidas'" e que a ação seria intensificada durante a temporada de verão. "Se chegou sem emprego e local para morar, a gente dá a passagem de volta", afirmou. A coordenadora do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de Santa Catarina, Ana Paula Fischer, explica que, embora as prefeituras possam auxiliar na compra de passagens, essa ação só deve ocorrer se o viajante desejar retornar à sua cidade de origem. Ana Paula Fischer enfatiza que o direito de ir e vir e permanecer em qualquer lugar do território nacional "não exige nenhum tipo de condicionante" e é assegurado a todos, incluindo a população de baixa renda. Após a repercussão negativa