URGENTE: Justiça Autoriza Lei Polêmica que Restringe Chineses na Flórida! Entenda o Caso

A Corte de Apelações do 11º Circuito dos Estados Unidos decidiu, nesta terça-feira (4), permitir que o estado da Flórida aplique a lei que limita a aquisição de propriedades por cidadãos da China. A decisão, tomada por dois votos a um, rejeitou os argumentos de que a medida seria discriminatória ou violaria as leis federais sobre investimentos estrangeiros. O tribunal considerou que a lei, aprovada em 2023 pelo governador republicano Ron DeSantis, não fere a Constituição e pode ser implementada imediatamente. A legislação proíbe que cidadãos “domiciliados” na China, que não possuam cidadania americana nem residência permanente (green card), adquiram propriedades no estado. Há exceções para quem possui visto não turístico ou status de asilo, permitindo a compra de um único imóvel de até 8 mil metros quadrados, desde que esteja a mais de 8 quilômetros de qualquer instalação militar. Em sua decisão, o juiz Robert Luck afirmou que “preocupações nacionais, individuais, fundiárias e de segurança alimentar motivaram a promulgação da lei”. Ele foi acompanhado pela juíza Barbara Lagoa. O voto contrário foi do juiz Charles Wilson, que entendeu que o tema “pertence ao âmbito federal” e que o estado não poderia regular investimentos estrangeiros. A lei, conhecida como SB 264, também impõe restrições a cidadãos de outros países considerados adversários dos Estados Unidos - como Cuba, Venezuela, Irã, Coreia do Norte, Rússia e Síria