Urgente! Cabo Frio MUDOU TUDO na Passagem: Novas Regras para Bares, Música e Ruas! Veja Agora!

A Prefeitura de Cabo Frio anunciou, na segunda-feira (3), o Decreto Municipal nº 7.669/2025, estabelecendo novas normas para o Polo Gastronômico da Passagem. O documento aborda o uso do espaço público, controle de ruídos, estacionamento e circulação de veículos, além de orientar o funcionamento dos estabelecimentos comerciais na região. A elaboração do decreto, que ocorreu ao longo de 2025, envolveu moradores, comerciantes, o Ministério Público, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) e outros órgãos públicos, transformando o Termo de Ordenamento Provisório em lei. As novas regras visam equilibrar a atividade econômica e o turismo com a rotina dos moradores do bairro histórico. O decreto impõe limites para apresentações musicais, tanto ao vivo quanto eletrônicas. Na alta temporada, de 26 de dezembro a 28 de fevereiro, o som poderá ser ouvido até meia-noite. Nos demais períodos, o funcionamento será permitido até 23h, de domingo a quinta-feira, e até meia-noite às sextas, sábados e vésperas de feriado. Os equipamentos de som deverão permanecer dentro dos estabelecimentos, sendo proibido o uso de caixas voltadas para áreas externas. A fiscalização será feita pela Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Saneamento, com apoio da Guarda Civil Municipal. O decreto também define regras para o uso das calçadas. Mesas e cadeiras poderão ser colocadas, desde que seja