Urgente! Entenda a Nova Lei do Licenciamento Ambiental Após a Decisão Explosiva do Congresso

Em uma decisão crucial, o Congresso Nacional reverteu parte dos vetos do presidente Lula à lei do licenciamento ambiental, gerando um impacto significativo na legislação. A votação, realizada na última quinta-feira, resultou na derrubada de 24 dos 63 dispositivos vetados, marcando uma derrota para o governo, especialmente em um momento próximo à COP30. A Câmara dos Deputados registrou 268 votos a favor da derrubada e 190 pela manutenção dos vetos, enquanto o Senado teve um placar de 50 a 18. A nova legislação, que ainda pode ser contestada judicialmente, traz mudanças importantes em relação ao agronegócio, condicionantes ambientais, saneamento e unidades de conservação. Um dos pontos centrais da mudança é a retomada da isenção de licenciamento para atividades em imóveis rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de homologação, um aceno ao agronegócio. Embora as áreas com pendências não estejam necessariamente irregulares, a dispensa de licenciamento pode abrir brechas para atividades sem controle prévio. Além disso, o Congresso reativou o trecho que restringe as condicionantes ambientais, que agora precisam ter relação causal com as obras. Outro ponto relevante é a simplificação do licenciamento para projetos de saneamento, que havia sido vetada pelo presidente, mas foi revertida pelo Congresso. A exigência de estudos de impacto ambiental para obras de saneamento também volta a ser limitada a casos excepcionais. Por fim, a derrubada