Urgente! Comissão Aprova Doação de Produtos Falsificados em Situações de Calamidade: Entenda os Detalhes!

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou um projeto de lei que autoriza a doação de produtos falsificados em situações de calamidade. A proposta, originada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), recebeu parecer favorável do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL 1.802/2024 visa alterar a Lei de Propriedade Industrial, permitindo a doação de itens como roupas, sapatos e brinquedos, mesmo sem a necessidade de descaracterizar a marca em casos de desastres, calamidades ou perturbações da ordem pública. A proposta veda a distribuição de produtos que possam comprometer a saúde ou segurança da população. O relator, senador Portinho, apresentou emendas para que a doação ocorra somente em situações de calamidade pública reconhecidas pelo Poder Legislativo, além de estabelecer critérios para a destruição dos bens apreendidos. Durante a leitura do relatório, foi acrescentado que a doação de bens não descaracterizados deve ser feita quando estiverem "em estado próprio para uso ou consumo". De acordo com o texto aprovado, os produtos falsificados serão destruídos caso a descaracterização não seja tecnicamente ou economicamente viável. Nestes casos, os bens devem ser destinados prioritariamente à reciclagem e disposição final adequada dos rejeitos. Portinho argumenta que a medida reduz custos de armazenamento e impactos ambientais, além de agilizar a resposta a emergências