Urgente: Apoios Sociais Blindados! Ministro Garante IRS Zero na Nova Reforma Fiscal

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, revelou que a planejada reformulação da noção de rendimento, em estudo pelo governo, poderá acarretar mudanças na tributação. Contudo, assegurou que os atuais apoios sociais isentos de impostos permanecerão nessa condição. A declaração foi feita durante uma audição conjunta nas Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, a pedido do Partido Socialista (PS), que buscava esclarecimentos sobre o impacto da nova "noção sintética de rendimento" do IRS nas prestações sociais já isentas. A questão surgiu no debate parlamentar devido à previsão no Programa de Governo de "introduzir uma noção sintética e abrangente de rendimento sujeito a IRS", visando corrigir injustiças e subtributações da atual definição, além de permitir maior redução das taxas marginais. Miranda Sarmento admitiu a complexidade do sistema fiscal português e a necessidade de simplificação, indicando que estudos e reflexões estão em curso, com potencial para alterar a tributação. O ministro foi enfático ao afirmar que os apoios sociais não contributivos continuarão isentos de IRS. Ele negou qualquer intenção de tributar essas prestações, garantindo que, sob este governo, a isenção será mantida. A pergunta do deputado socialista Miguel Costa Matos sobre quem passaria a pagar impostos com a nova noção foi respondida com a garantia de que os apoios sociais

isentos permaneceriam. Questionado sobre a tributação de indemnizações por lesão corporal, doença ou morte, Miranda Sarmento assegurou a continuidade da isenção. Ele também abordou a questão de prémios literários, científicos, bolsas desportivas e compensações a bombeiros voluntários, reiterando a ausência de planos para alterar a incidência de IRS nesses casos. O ministro ressaltou que qualquer decisão final sobre o assunto caberá ao parlamento. Miranda Sarmento explicou que a criação da noção sintética de rendimento, alinhada com o princípio constitucional da unicidade do imposto, considera "desenvolvimentos tecnológicos", citando a tributação de ganhos com criptoativos, implementada na Lei do Orçamento do Estado de 2023. O deputado do PS, Miguel Cabrita, criticou a falta de clareza da resposta escrita do ministro sobre o tema, destacando a necessidade de um esclarecimento "de viva voz" na Assembleia da República. Na sua visão, a garantia agora dada pelo governante sugere que o programa de Governo se tornou letra morta. Antes da audição de Miranda Sarmento, a secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa Lima, foi ouvida sobre a exclusão de cuidadores informais de certos apoios sociais, devido à consideração do subsídio como rendimento pela Segurança Social. A secretária de Estado mencionou estudos para alterar a legislação e evitar futuras exclusões, mas não garantiu efeitos retroativos para compensar os beneficiários prejudicados. Questionado pela deputada do Livre Patrícia Gonçalves sobre medidas retroativas, Miranda Sarmento afirmou que aguardará a proposta legislativa do Ministério da Segurança Social.

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