Urgente! Nova Lei dos Estrangeiros em Portugal: Brasileiros em Alerta Máximo

Entrou em vigor em Portugal, na última quinta-feira (23), uma nova versão da chamada “Lei dos Estrangeiros”. A Lei n.º 61/2025 foi publicada no Diário da República de 22 de outubro e estabelece o regime jurídico para entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. A proposta foi aprovada com o apoio do Chega e da Iniciativa Liberal, enfrentando a oposição do Partido Socialista e de outros partidos de esquerda. A “Lei dos Estrangeiros” define os tipos de vistos, autorizações de residência, requisitos para regularização e critérios para a concessão de cidadania. A primeira versão do pacote anti-imigração foi aprovada pela Assembleia da República em julho, mas foi devolvida por Sousa ao Parlamento após o Tribunal Constitucional, órgão máximo da Justiça de Portugal, considerar cinco trechos inconstitucionais. Um dos pontos considerados ilegais pelo tribunal foi a possibilidade de separar casais estrangeiros se um cônjuge estivesse legal e o outro ilegal no país. Para o órgão, essa norma “é incompatível com a proteção constitucionalmente devida à família, em particular à convivência dos cônjuges, ou equiparados, entre si”. No fim de setembro, a Assembleia da República aprovou uma segunda versão com medidas mais brandas, mas que ainda assim impactarão a vida dos estrangeiros. Com a publicação da nova lei, os procedimentos para adquirir vistos de residência, trabalho ou estudo se tornarão mais