Urgente! Comissão Debaterá Penas de Facções Criminosas: O Que Isso Significa?

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados agendou uma audiência pública para a terça-feira, dia 28, com o intuito de debater as sanções aplicadas a indivíduos que lideram ou fazem parte de facções criminosas. A reunião está marcada para as 16h30, no plenário 6. A iniciativa atende a um pedido do deputado Delegado […]. Paralelamente, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2627/22, que visa estender a possibilidade de transferência de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos que colaboram com o Sistema Único de Saúde (SUS). O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), responsável pela relatoria, recomendou a aprovação do texto, prorrogando a validade da medida até 2030, em contraste com a previsão original de 2025. Luiz Gastão explicou que o objetivo é continuar oferecendo condições mais favoráveis de financiamento a essas instituições, utilizando o FGTS. A proposta aprovada modifica a Lei 13.832/19, que estabeleceu um prazo para essas operações até o final de 2022 e regulamentou os repasses de recursos do FGTS destinados ao apoio das Santas Casas. Anteriormente, os recursos do fundo só podiam ser aplicados em áreas como habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. O deputado Antonio Brito (PSD-BA), autor da proposta, argumentou que, com o fim do prazo vigente, o setor seria significativamente prejudicado