A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2627/22, que estende a possibilidade de repasses de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos que atuam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator da proposta, recomendou a aprovação do texto, prorrogando a validade da medida até 2030, em vez de 2025, como previsto inicialmente. Gastão explicou que o objetivo é continuar oferecendo condições de financiamento mais vantajosas a essas instituições por meio do FGTS. A proposta aprovada modifica a Lei 13.832/19, que estabeleceu um prazo para essas operações até o final de 2022 e regulamentou os repasses de recursos do FGTS destinados ao auxílio das Santas Casas. Anteriormente, os recursos do fundo só podiam ser aplicados em áreas como habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. O deputado Antonio Brito (PSD-BA), autor da proposta, argumentou que o fim do prazo vigente prejudicaria o setor, destacando que 78 contratos estão ativos, sendo que 33 foram firmados em 2022 e representam quase 70% do montante disponibilizado. Próximos passos: O projeto seguirá tramitando em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.