Urgente! Juiz Detona Tarcísio por Doação de Área Protegida: Aeroporto em Risco?

de vegetação nativa no local, vistorias técnicas e despachos internos que propõem o prosseguimento dos procedimentos legais, além de declarações públicas de autoridades que anunciam a conclusão dos estudos e a entrega da área. Para o juiz, essas ações "não são meros atos informativos de análise preliminar. Caracterizam, sim, atos preparatórios e específicos voltados à efetivação da destinação da área, em clara violação à ordem liminar vigente". O governo paulista defende que não houve descumprimento, sob o argumento de que a liminar não proibia a cessão do terreno quando direcionada a uma entidade pública e com o objetivo de construir um equipamento de interesse coletivo. Acrescentou que os estudos para a transferência da área estão em fase inicial e que qualquer cessão futura dependeria de análise técnica, parecer jurídico, aprovação legislativa e licenciamento ambiental. No entanto, o juiz rejeitou essas alegações, mencionando também uma vistoria técnica realizada pelo governo por meio de drones para o georreferenciamento da área. Além das medidas administrativas, autoridades estaduais, incluindo o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), têm feito declarações públicas prometendo a transferência do terreno e apoio financeiro para a construção do aeroporto. Um vídeo publicado nas redes sociais do prefeito de Itapetininga, Jeferson Bruno (Republicanos), em 15 de agosto, mostra o prefeito ao lado do secretário da Agricultura e Abastecimento, Guilherme Piai. Na publicação, o secretário anuncia a conclusão de um estudo para a doação de parte da Fazenda Experimental de Itapetininga para a construção do aeroporto. O vídeo também apresenta um trecho de um discurso do próprio governador, feito no ano anterior, no qual ele promete doar a área ao município e auxiliar, com recursos, na construção do aeroporto. Em outra visita a Itapetininga, em 16 de junho deste ano, o governador também mencionou a construção do aeroporto na área. Um outro vídeo, postado pelo deputado estadual Edson Giriboni (União), em 22 de agosto, mostra o prefeito visitando a área com o parlamentar. A transferência do terreno precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, por meio de um projeto de lei a ser enviado pela prefeitura. Na decisão, o juiz determinou que o governo paulista se abstenha de qualquer ato administrativo ou legislativo relacionado à destinação, "a qualquer título", da Estação Experimental, sob pena de multa e responsabilização pessoal dos gestores públicos envolvidos. A decisão foi ampliada para proibir o Estado de realizar a supressão de vegetação nativa e de efetuar novos plantios de Pinus ou Eucalyptus nas áreas listadas na Ação Civil Pública. Essa ampliação ocorreu após solicitação da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC), que atua no processo como amicus curiae. A entidade é contra a venda das áreas de pesquisa. O governo paulista, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, informou que foi notificado sobre a decisão na última sexta-feira, 31 de outubro, e que está avaliando a possibilidade de recorrer. A Prefeitura de Itapetininga informou, em nota, que ainda não foi notificada sobre a decisão.