Urgente! CNM Pede Julgamento Presencial no STF sobre Desoneração - Entenda os Riscos!

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o julgamento sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes seja realizado no plenário físico. A análise teve início no plenário virtual na sexta-feira, 17. A CNM manifestou preocupação com os potenciais impactos nos recursos financeiros dos municípios beneficiados pela desoneração, dependendo da forma como a Corte modulará os efeitos da decisão. A entidade ressaltou que a "calibragem temporal dos efeitos repercute no planejamento, na segurança jurídica e na continuidade, inclusive, dos serviços municipais". Zanin, relator do caso, votou pela inconstitucionalidade da lei que prorrogou a desoneração, mas manteve a validade da norma enquanto esteve em vigor em 2024, impedindo o governo de cobrar retroativamente a alíquota integral de 20%. A CNM argumentou que a sessão presencial favorece a análise dos impactos fiscais e orçamentários, permitindo que a modulação seja definida com base em cenários concretos e considerando os riscos de interrupção de serviços essenciais e instabilidade nas finanças locais. Apesar de considerar a lei inconstitucional por não apresentar estimativa de impacto financeiro, Zanin manteve a validade da reoneração gradual da folha entre 2025 e 2027, aprovada após acordo entre Executivo e Legislativo. Ele não avaliou o mérito do acordo