Urgente! CCJ Aprova Mudanças no Seguro Rural: Produtores Rurais em Foco!

do seguro privado), incluindo cláusulas obrigatórias sobre prazos de comunicação e liquidação de sinistros. O projeto prevê que o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, ligado ao Ministério da Agricultura, estabeleça comissões consultivas com a participação do setor privado, incluindo seguradoras e produtores rurais. O comitê também será responsável por regulamentar as informações que as seguradoras devem fornecer em operações de seguro subvencionado. Uma alteração importante diz respeito à relação entre o seguro rural e o crédito rural. O projeto autoriza o poder público a conceder benefícios aos produtores que contratarem seguro rural, como juros menores, prazos e limites maiores, prioridade no acesso ao crédito rural e financiamento do prêmio do seguro. Esses incentivos poderão ser acumulativos. O projeto também modifica a Lei 10.823, de 2003, que permite ao Executivo patrocinar parte do valor do seguro pago pelo produtor rural. Para ter acesso à subvenção econômica, o produtor precisa fornecer dados sobre sua atividade agropecuária. O texto alternativo de Jayme Campos inclui como critério de diferenciação da subvenção as condições contratuais dos seguros, priorizando aqueles que reduzem riscos, incentivam o uso de tecnologia ou promovem a recuperação ambiental. O projeto também altera a Lei Complementar 137, de 2010, que autoriza a União a participar como cotista de um fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural. O relator determinou que a integralização de cotas pela União será autorizada por decreto e poderá ser feita pelo ministro da Fazenda. As fontes de recursos incluem imóveis, ativos ou direitos da União, além de recursos orçamentários e outros bens. O texto determina que o conselho diretor do fundo estabeleça condições para a concessão da cobertura suplementar, garantindo sua solvência. O fundo também poderá adquirir Letras de Risco de Seguros (LRS) como forma de transferência de risco, desde que respeitadas as regras equivalentes às demais modalidades de cobertura. O estatuto do fundo não permitirá o pagamento de rendimentos aos cotistas, mas permitirá o resgate de cotas com base na situação patrimonial. Na justificativa do projeto, Tereza Cristina ressalta os riscos enfrentados pelos produtores rurais, que estão sujeitos a adversidades climáticas e sanitárias, além dos riscos inerentes a qualquer atividade empresarial. Jayme Campos destaca a necessidade de modernizar a legislação, especialmente diante das recorrentes perdas de safras nos últimos anos, que têm prejudicado muitos produtores. Ele ressalta os impactos negativos na capacidade financeira dos produtores, na cadeia de negócios da agropecuária e na formação de renda dos municípios. Campos também mencionou a diminuição dos recursos destinados ao seguro rural, de R$ 1 bilhão há três anos para R$ 400 milhões em 2025, enfatizando a importância do governo em apoiar o setor, que contribui para a segurança alimentar global.