Urgente! Câmara Aprova Lei que Pode Mudar TUDO no Combate ao Crime Organizado

A Câmara dos Deputados concluiu a votação de um projeto de lei crucial para o combate ao crime organizado e a atuação de milícias. O texto, que agora segue para o Senado, altera o Código Penal, aumentando significativamente as penas para diversos crimes cometidos por integrantes dessas organizações criminosas. As mudanças, propostas pelo deputado Guilherme Derrite, incluem aumentos nas penas para homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte, sequestro, furto, roubo, ameaça, receptação e extorsão. Além do aumento das penas, o projeto estabelece medidas para o bloqueio de bens de criminosos, tanto na fase de investigação quanto na ação penal. O bloqueio pode ser determinado pelo juiz ou a pedido do Ministério Público e se estende a diversos tipos de bens, incluindo móveis, imóveis, valores, criptomoedas e cotas societárias. Adicionalmente, o texto permite a suspensão de atividades econômicas que possam estar sendo usadas para ocultar bens ilícitos. O projeto também prevê o bloqueio de acesso a serviços públicos e privados utilizados para crimes, como energia e telecomunicações. O projeto aprovado também estabelece regras para a venda antecipada de bens apreendidos e define o destino dos valores e bens confiscados. Em caso de condenação, os bens serão perdidos, mesmo que estejam em nome de terceiros, se comprovada a origem ilícita. Empresas envolvidas em atividades criminosas podem ter seus sócios afastados e sofrer intervenção judicial