A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 8889/17, que propõe a regulamentação da cobrança da Condecine sobre os serviços de streaming audiovisual, sejam eles pagos ou gratuitos. O relator do projeto, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), destaca a urgência de atualizar a legislação diante da crescente migração do público para plataformas digitais. O projeto busca equilibrar a concorrência e fomentar um ecossistema audiovisual dinâmico, que incentive a produção nacional e a geração de empregos.