STF Derruba Lei do RJ Sobre Animais de Apoio em Voos: Entenda a Decisão!

O Supremo Tribunal Federal suspendeu a lei do Rio de Janeiro que permitia animais de apoio emocional em voos. Saiba os detalhes da decisão e o impacto para passageiros.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter suspensa a lei do estado do Rio de Janeiro que autorizava o transporte de animais de apoio emocional em voos. A decisão, tomada na quarta-feira (19), impede que a legislação estadual, que regulamentava a presença desses animais em voos domésticos e internacionais com partida ou chegada no Rio de Janeiro, entre em vigor. A Corte entendeu que, apesar da competência do estado para legislar sobre acessibilidade, a lei fluminense impunha restrições que violavam direitos assegurados por normas federais e acordos internacionais. Entre as exigências consideradas problemáticas estavam o limite de um animal por passageiro, a necessidade de um termo de responsabilidade e a apresentação de um laudo veterinário. Os ministros argumentaram que essas exigências representavam um retrocesso na proteção dos direitos das pessoas com deficiência. A ação foi movida pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), que alegou que o Rio de Janeiro excedeu sua competência ao estabelecer regras que impactam rotas interestaduais e internacionais, cuja regulamentação é de responsabilidade exclusiva da União. O ministro André Mendonça, em sua decisão liminar, destacou que a Constituição Federal atribui à União a competência para legislar sobre direito aeronáutico, política nacional de transportes e navegação aérea. Ele também lembrou que a legislação federal, por meio da Anac, é responsável por regular e fiscalizar o

transporte aéreo, incluindo as normas para o embarque de animais. Diante da proximidade da entrada em vigor da lei estadual, Mendonça considerou essencial suspender seus efeitos. Em um voto complementar, o ministro Alexandre de Moraes reconheceu que a lei do Rio de Janeiro era formalmente constitucional, pois tratava de questões relacionadas à proteção e integração social das pessoas com deficiência, uma área de competência compartilhada entre a União e os estados. Moraes argumentou que a questão não deveria ser vista apenas como uma questão de regulamentação aeronáutica, mas sim como parte do direito fundamental à acessibilidade, garantido pela Convenção de Nova Iorque, que tem status de emenda constitucional, e pela Convenção de Chicago, que também assegura o transporte gratuito de animais de assistência. No entanto, analisando o mérito da questão, Moraes concluiu que a lei fluminense era materialmente inconstitucional, por impor restrições que diminuíam os direitos assegurados pela legislação federal e por acordos internacionais. As exigências adicionais, como a limitação a um animal, o termo de responsabilidade e o laudo veterinário, foram consideradas um retrocesso, prejudicando a proteção das pessoas com deficiência. Com base nesses argumentos, Moraes votou pela inconstitucionalidade material da lei, reconhecendo que os estados podem estabelecer regras complementares, desde que não restrinjam os direitos já garantidos em âmbito federal ou internacional.

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