Fux ABSOLVE Réus da Trama Golpista! Entenda a Decisão Bombástica

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, votou pela absolvição de todos os réus envolvidos no núcleo da “desinformação” da trama golpista. A decisão, proferida nesta terça-feira, 21 de outubro, diverge do posicionamento do relator, ministro Alexandre de Moraes. Fux argumentou que o STF não tem competência para julgar a ação penal referente ao grupo, considerando que as condutas descritas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) não configuram crime. Em seu voto, Fux destacou que os artigos do Código Penal que tratam de crimes contra o Estado Democrático de Direito exigem o uso de violência ou grave ameaça, o que, segundo ele, não se aplica às condutas dos acusados. Ele ressaltou que questionamentos ao sistema eleitoral e a autoridades por meio de mensagens privadas não se enquadram nos tipos penais apontados pela PGR. Além disso, Fux rebateu a denúncia do procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmando não haver elementos que caracterizem o crime de organização criminosa. O ministro reconheceu a possibilidade de desvio de finalidade nas ações dos investigados, mas ressaltou que isso não configura crime penal. Fux enfatizou a necessidade de tipicidade específica e a impossibilidade de analogia ou interpretação extensiva em relação aos tipos penais. A decisão de Fux levanta debates importantes sobre a interpretação da lei e a aplicação da justiça em casos de grande repercussão política. Acompanhe os desdobramentos