Erika Hilton Choca SP: ICMS Sobre Gorjetas? Entenda a Polêmica!

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) na quarta-feira (15), solicitando auditoria e suspensão da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o percentual das gorjetas que ultrapassar 10% nas contas de restaurantes. Um decreto de 2012 estabelece a cobrança obrigatória dessa contribuição em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. Gorjetas de até 10% são isentas do ICMS, e no caso de gorjetas espontâneas, o tributo não é cobrado. A ação da parlamentar no TCE-SP foi motivada por relatos de entidades sindicais, que indicaram que a Secretaria de Fazenda de São Paulo intensificou a fiscalização e multou estabelecimentos que não recolhiam o ICMS sobre o valor das gorjetas acima de 10%. Erika Hilton argumenta que essa prática é ilegal e socialmente injusta, ressaltando que o imposto incide sobre valores que pertencem aos trabalhadores, e não aos estabelecimentos, reconhecidos pela legislação trabalhista como parte da remuneração. A deputada afirmou que o governo Tarcísio está tributando o salário dos trabalhadores do setor, o que, segundo ela, não possui base legal e aumenta a desigualdade. A ação solicita que o TCE-SP realize uma auditoria especial na Secretaria da Fazenda para apurar a arrecadação do Estado com o ICMS sobre gorjetas desde 2012. Além disso, pede a suspensão de novas autuações e inscrições