CLDF Aprova Novas Regras para Quiosques: O Que Muda e Como Isso Afeta Você!

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na terça-feira (21/10), um Projeto de Lei Complementar que estabelece novos critérios para a utilização de áreas públicas por quiosques e trailers. A proposta, de autoria do Poder Executivo, modifica a Lei nº 4.257, que não era atualizada há mais de 15 anos. A nova legislação visa garantir segurança jurídica e regularizar as ocupações de áreas públicas. As principais mudanças dizem respeito à diferenciação da natureza do mobiliário. Quiosques, considerados fixos, precisarão de licitação e permissão de uso qualificada, com contrato de até 10 anos, sem renovação. Trailers, que são bens móveis, podem ocupar áreas públicas mediante autorização de uso, devendo ser removidos diariamente. A instalação de quiosques e trailers só será permitida se estiver prevista em Plano de Ocupação, elaborado pelas Administrações Regionais, que definirá localização, atividades permitidas, metragem, altura e padronização. No Conjunto Urbanístico de Brasília, os quiosques não poderão ultrapassar 15 metros quadrados. A lei também garante o direito de preferência ao licitante que comprovar a ocupação da área até 1º de janeiro de 2019, permitindo cobrir a melhor oferta. A transferência e sucessão são permitidas apenas na Permissão de Uso Qualificada, sujeita à licitação, e limitadas a uma única vez. O projeto lista diversas proibições, como residir no quiosque ou trailer, arrendar