URGENTE: STF Dá Prazo FATAL ao Congresso para Proteger Trabalhadores da Automação! Entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, na quinta-feira (9), um prazo de dois anos para que o Congresso Nacional aprove uma lei destinada a resguardar os trabalhadores contra os efeitos da automação. A decisão, tomada por unanimidade, reconheceu a omissão legislativa dos parlamentares e determinou que o Legislativo cumpra seu dever de legislar sobre o assunto. A Constituição de 1988 assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à "proteção em face da automação", mas essa garantia ainda não foi regulamentada após 37 anos. O caso chegou ao STF através de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em julho de 2022, que destacou a ausência de legislação específica. A PGR ressaltou que, embora a tecnologia e a inovação sejam importantes, elas podem levar à perda de empregos devido à substituição do trabalho humano por máquinas e computadores. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) também participou do processo, alertando que o uso de máquinas e robôs controlados por inteligência artificial irá automatizar diversas funções. A entidade mencionou que a pandemia de covid-19 intensificou a automação, aumentando a competitividade e resultando na eliminação de postos de trabalho. O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, votou a favor da determinação para que o Congresso crie uma lei específica sobre o tema. Barroso enfatizou que não é possível limitar o avanço tecnológico, mas sim buscar mecanismos