Urgente! MPF Entra com Recurso para Barrar Exploração de Petróleo na Foz do Amazonas

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou um recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) na última sexta-feira, buscando reverter uma decisão judicial que permitiria a continuidade do leilão de blocos exploratórios de petróleo e gás na Bacia da Foz do Amazonas. O órgão federal argumenta que a falta de estudos adequados no processo de licenciamento ambiental pode levar o Brasil a ser condenado internacionalmente por violações de direitos humanos e ambientais. A ação do MPF se concentra em evitar que os erros observados na emissão da licença para o bloco FZA-M-059, concedida pelo Ibama, se repitam em outros blocos. O MPF exige a proibição imediata de qualquer licenciamento ambiental sem a realização prévia de estudos cruciais, como Estudo de Impacto Climático (EIC), Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) e Estudos de Componentes Indígenas, Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais (ECI/ECQ). Além disso, o MPF solicita a realização de uma Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) para garantir que as comunidades indígenas e tradicionais sejam consultadas sobre as decisões que podem afetá-las. A licença para o bloco FZA-M-059, arrematado pela Petrobras, gerou críticas de ambientalistas e técnicos, e a autorização para pesquisa exploratória já está sendo questionada por ONGs. A preocupação central do MPF é que a emissão de licenças sem as devidas precauções possa resultar em condenações internacionais