A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, com 34 votos a favor, uma lei sobre o Mandado Europeu de Detenção e os Procedimentos de Entrega entre os Estados Membros da União Europeia (Lei de Alteração de 2025). A aprovação visa harmonizar a legislação com o direito europeu. A notícia completa está disponível no site de assinaturas do KYPE. Os direitos autorais pertencem à CNA e são concedidos apenas a assinantes para uso específico.