Urgente! Comissão Aprova Medida Que Pode Mudar a Vida de Milhões de Brasileiros

Entenda a decisão da Comissão de Saúde que redefine o que é deficiência e como isso impacta a inclusão. Saiba os próximos passos e as implicações da mudança.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que visa incluir a dificuldade de comunicação como um dos fatores que caracterizam a pessoa com deficiência. A proposta aprovada altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão), através de um substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Simultaneamente, a Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados busca solucionar o impasse que impede a distribuição de R$ 767 milhões provenientes de apostas esportivas entre atletas, clubes e federações que organizam competições. O montante é originário do percentual arrecadado pelas casas de apostas, que deve ser distribuído como forma de pagamento pelo uso do direito de imagem. A medida está prevista na Lei das Bets (14.790/23), que entrou em vigor em dezembro de 2023, mas ainda não definiu todas as regras para a distribuição dos recursos. De acordo com Pietro Lorenzoni, diretor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), os repasses para comitês olímpicos e entidades da sociedade civil listadas em lei (Apae, Pestalozzi e Cruz Vermelha) estão em dia através do Escritório Nacional de Rateio, criado pelas casas de apostas. A associação representa 35 operadoras de apostas que, somente no primeiro semestre deste ano, repassaram R$ 2,1 bilhões às entidades beneficiadas. Lorenzoni explicou que o impasse em relação aos R$ 767 milhões destinados a atletas, clubes e federações

ocorre porque o dinheiro está separado, aguardando a definição das regras de rateio. A falta de legislação clara gerou dúvidas e divergências. As casas de apostas consideram os recursos como privados, enquanto representantes do Ministério do Esporte e da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) entendem que o dinheiro é público. Não há consenso entre os atletas sobre o alcance dos recursos e sua forma de distribuição. Jorge Borçato, presidente da Fenapaf, defende a priorização do futebol e colocou a entidade à disposição para ser a distribuidora do dinheiro, sugerindo que o ajuste seja feito por meio de projeto de lei. Rafael Silva, o “Baby”, judoca tricampeão olímpico e vice-presidente da Comissão de Atletas do Comitê Olímpico do Brasil (COB), sugere a distribuição dos recursos também para esportes menos populares, propondo o depósito do dinheiro em um fundo descentralizado, nos moldes da Lei do Audiovisual (lei 8.685/93). Verônica Hipólito, medalhista paralímpica do Conselho de Atletas do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), apoiou a ideia. Leonardo Costa, advogado especialista em direito desportivo, sugeriu a criação de uma entidade similar ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). As casas de apostas defendem que as regras de rateio sejam definidas pelas federações antes de cada competição, mas os atletas reclamam da falta de poder de decisão nesses espaços. O Ministério do Esporte já tentou resolver o impasse, sem sucesso, por meio de consulta pública e portaria. O secretário nacional de futebol e defesa dos direitos do torcedor, Patrick Corrêa, apontou outras soluções em estudo, como uma minuta de projeto de lei e a derrubada de vetos ainda não analisados pelo Congresso em relação à Lei Geral do Esporte (lei 14.597/23). A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), presidente da Comissão do Esporte, cobrou consenso para encontrar uma solução. A audiência foi organizada pelo deputado Caio Vianna (PSD-RJ), presidente da Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas.

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