A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pode dificultar o acesso ao aborto legal para menores de idade. A proposta, aprovada por 317 votos a favor e 111 contra, suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Essa resolução garantia que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual pudessem realizar o procedimento sem a exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial. A votação ocorreu em sessão semipresencial e foi liderada pelo vice-presidente da Câmara. O projeto de lei agora segue para análise no Senado Federal. O relator do projeto argumentou que a resolução do Conanda ultrapassa os limites legais e contradiz o direito à vida. Especialistas e órgãos de defesa dos direitos das mulheres e crianças criticaram a decisão, incluindo o Ministério das Mulheres, que afirmou que a suspensão cria dificuldades no acesso ao atendimento e representa um retrocesso. A pasta também ressaltou que a medida do Conanda detalha a aplicação da lei para salvar vidas e que sua suspensão negligencia a violência contra meninas. O ex-presidente do Conanda classificou a decisão como um precedente perigoso, afirmando que ela afronta as atribuições legais do órgão, responsável por regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).