A Justiça estabeleceu um prazo para que o Estado regularize a situação da Delegacia de Polícia Civil de Alvorada, que enfrenta problemas graves. Uma ação movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) revelou que a unidade possui problemas de efetivo, instalações precárias e estrutura comprometida, o que resultou em um acúmulo de inquéritos não finalizados e até mesmo prescritos. O juiz Fabiano Gonçalves Marques, da Comarca de Alvorada, determinou uma série de providências em caráter de urgência. Caso as medidas não sejam cumpridas, o Estado estará sujeito a uma multa diária de R$ 5 mil, podendo chegar a R$ 300 mil.
A Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que está ciente da situação e encaminhou o caso para apuração na Corregedoria da Polícia Civil. A pasta garantiu que, caso sejam encontradas irregularidades, as medidas cabíveis serão tomadas. A SSP também ressaltou que a Segurança Pública enfrenta uma situação delicada.
As determinações da Justiça incluem: designação ou remanejamento de um escrivão de polícia, dois agentes e um assistente administrativo em até 30 dias; fornecimento de um veículo operacional descaracterizado ou apresentação de alternativa logística justificada em até 20 dias; remoção de materiais inservíveis e entulhos, além da adoção de medidas sanitárias básicas e instalação de um sistema mínimo de segurança eletrônica, com registro fotográfico do antes e depois, também em 20 dias;
Urgente! Delegacia em colapso: Justiça impõe prazo e multa milionária ao Estado
Justiça determina medidas emergenciais para a Delegacia de Alvorada, com foco em efetivo, estrutura e inquéritos parados. Estado pode ser multado em até R$ 300 mil.
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