A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo que visa suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Essa resolução garante o direito ao aborto legal para crianças e adolescentes que foram vítimas de violência sexual. A votação, que ocorreu com 317 votos a favor e 111 contra, agora segue para análise no Senado. A sessão, conduzida pelo vice-presidente da Casa, Altineu Cortes, foi marcada por um baixo número de presentes. O presidente da Câmara, Hugo Motta, não esteve presente, pois estava em Buenos Aires participando de um evento. A resolução do Conanda, alvo de críticas, permite que menores de 18 anos interrompam a gravidez sem a necessidade de boletim de ocorrência ou decisão judicial. O deputado Luiz Gastão, relator do projeto, argumentou que a resolução do Conanda contradiz o direito à vida e ultrapassa os limites legais. O Ministério das Mulheres se manifestou, afirmando que a revogação da resolução cria um obstáculo para o acesso das vítimas de estupro ao atendimento e representa um retrocesso. O ex-presidente do Conanda, Ariel de Castro Alves, classificou a decisão da Câmara como um "precedente perigoso", criticando a interferência nas atribuições do Conselho.