A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei 4333/25, que promove mudanças significativas no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal. A principal alteração é o aumento do prazo da prisão temporária, que passa de 5 para 15 dias, com possibilidade de prorrogação. Além disso, o projeto estabelece novas regras para o uso de tornozeleiras eletrônicas, determinando que infratores que descumprirem as normas sejam imediatamente encaminhados ao Judiciário, que terá 24 horas para decidir sobre a regressão do regime de cumprimento da pena.