Urgente! Câmara Aprova Lei Bombástica para Influenciadores Mirins: Veja o que Muda!

Projeto de lei aprovado na Câmara exige autorização judicial para gravações com crianças, além de novas regras de transparência e punições para quem descumprir. Entenda!

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira, dia 9, a urgência do projeto de lei que visa regulamentar a atividade dos influenciadores digitais no Brasil. A proposta, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), estabelece normas para publicidade, transparência e uso de imagem, com foco especial na proteção de crianças e adolescentes que atuam como "influenciadores mirins". A aprovação da urgência permite que o texto seja votado diretamente em plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões. O PL 3.444/2023 define influenciador como qualquer pessoa física ou jurídica que utilize sua reputação online para promover produtos, marcas ou causas de forma remunerada em plataformas digitais. A medida tem como objetivo combater abusos e práticas enganosas que se tornaram comuns, ganhando destaque após a denúncia do influenciador Felca sobre a adultização de crianças, o que resultou na aprovação de um projeto de lei para proteger menores nas redes sociais. Um dos pontos cruciais do projeto determina que crianças e adolescentes só poderão participar de gravações audiovisuais com fins comerciais mediante autorização judicial. A Justiça deverá analisar os riscos psicológicos da exposição, a compatibilidade com a frequência escolar e o controle da renda obtida. A proposta também estabelece regras de transparência na publicidade digital. Postagens patrocinadas deverão ser identificadas de forma clara, com os termos "publicidade" ou

"conteúdo pago" visíveis durante todo o vídeo ou publicação. A ausência dessa sinalização poderá ser considerada propaganda enganosa ou abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Outro ponto importante prevê a obrigatoriedade de informar quando imagens forem editadas ou criadas com inteligência artificial. Postagens que utilizem filtros, manipulação estética ou recursos de IA deverão conter os selos "imagem editada" ou "imagem virtual". O descumprimento poderá resultar em pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Empresários e agências que representam influenciadores também serão responsabilizados pelo cumprimento das normas, e os contratos deverão detalhar valores, direitos autorais e país de residência. As plataformas digitais terão que criar canais de denúncia e publicar relatórios de transparência sobre a moderação de conteúdo. A Câmara planeja votar outros projetos relacionados à proteção de crianças e adolescentes entre os dias 13 e 17 de outubro, na semana seguinte ao Dia das Crianças, comemorado no próximo domingo, dia 12. Além do PL 3.444/2023, o plenário deverá analisar: PL 1.971/2025, que institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital; PL 2.122/2025, que prevê ações para o uso consciente da tecnologia e o combate à violência nas escolas; PL 3.287/2024, que cria um sistema baseado em algoritmos para o combate a crimes virtuais contra crianças e adolescentes. O YouTube iniciou em agosto uma ampla remoção de canais com conteúdos envolvendo crianças e adolescentes considerados inadequados ou que violavam direitos, após a repercussão das denúncias do influenciador Felca sobre a adultização infantil nas redes. Entre os perfis excluídos, alguns com milhões de inscritos, estão os de João Caetano, Taspio e o casal Paty e Dedé, que exibiam menores em situações vexatórias, violentas ou de conotação sexual. Também foram deletados os canais Bel para Meninas e o de sua mãe, Fran, apontados por expor a filha desde a infância.

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