STF Dá Sinal Verde para Stock Options: Empresas e Funcionários Celebrarão?

trabalhistas (férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias). No ano passado, o STJ estabeleceu um precedente sobre o tema (tema 1226) e reconheceu a natureza comercial desses planos. Definiu que a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) desses ativos só ocorre no ganho de capital no momento da revenda das ações, com alíquota de 15% em vez de 27,5% retidos na fonte. Para que isso prevaleça, o Tribunal exigiu que o exercício da opção de compra fosse oneroso e voluntário, e que o funcionário estivesse sujeito ao risco da variação do valor das ações. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) segue essa interpretação, não considerando os SOPs como gratificação a ser incorporada ao salário, mas sim como uma operação financeira. O ganho obtido com a revenda das ações vem do mercado, e não de uma retribuição do empregador. Aprovação do PLP/108 liga alerta sobre constituição de Holdings STF pode facilitar vida das holdings familiares Governo tenta frear domínio das big techs Apesar desse aparente consenso entre nossos tribunais, algumas dúvidas sobre o assunto ainda persistem. A primeira refere-se à incidência de contribuições previdenciárias no momento do exercício da opção de compra de ações pelos empregados. O STJ, provavelmente, trará essa resposta quando concluir o julgamento de outro precedente (Tema 1379) sobre o assunto. Considerando a decisão do tema 1226, a tendência é que a incidência das contribuições previdenciárias também seja afastada. Outro ponto refere-se à extensão dessa interpretação da natureza dos SOPs a outros tipos de Incentivos de Longo Prazo. Recentemente o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo acolheu um recurso do Nubank apresentado contra uma decisão de 01º grau que havia reconhecido o caráter salarial de seu plano de Restricted Stock Unit, conhecido como RSUs. O fundamento da primeira decisão era que, diferente do que ocorre com as Stock Options, as RSUs são concedidas de forma gratuita ao empregado, o que representaria uma contraprestação ao trabalho dele. Já para o Tribunal, o incentivo é uma liberalidade do empregador e concedido em razão de um bom desempenho do empregado, superior ao ordinariamente esperado. Assemelha-se, assim, a uma espécie de gratificação que, de acordo com a CLT, não faz parte do salário. Já em uma ação civil pública ajuizada contra uma mineradora, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais afastou a natureza remuneratória de seu programa chamado My Shares. Os desembargadores destacaram que a permanência dos empregados na empresa por determinado período é uma condição para que adquiram as ações. Não haveria, nesse caso, uma concessão gratuita. Como se vê, a Justiça do Trabalho tem seguido a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, inclusive para outros planos de incentivo. Boa notícia para as empresas que desejam otimizar custos para a atração de bons colaboradores. E o uso desses incentivos poderá ficar ainda mais seguro se for aprovado o projeto de Lei 2724/2022, conhecido como Marco Legal das Stock Options. Siga nosso canal no WhatsApp e receba as notícias relevantes para o seu dia Seu texto prevê expressamente que a opção de compra de participação societária possui natureza exclusivamente mercantil, não se incorpora ao contrato de trabalho, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário ou tributo A proposta foi encaminhada para a Câmara dos Deputados, após ser aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. *O autor desta coluna é advogado, especialista e mestre em Direito Empresarial. É sócio do escritório Ribeiro Rodrigues Advocacia. Sugestões e dúvidas podem ser enviadas para o e-mail [email protected]. A Justiça do Trabalho tem acompanhado a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, inclusive em relação a outros planos de incentivo. Isso é positivo para as empresas que buscam otimizar custos e atrair bons funcionários. O uso desses incentivos pode se tornar ainda mais seguro com a aprovação do projeto de Lei 2724/2022, conhecido como Marco Legal das Stock Options. O texto prevê que a opção de compra de participação societária é de natureza mercantil, não sendo parte do contrato de trabalho nem base para encargos trabalhistas, previdenciários ou tributários. A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e encaminhada para a Câmara dos Deputados.