Concurso Público em Serra Preta: Acordo com MP-BA Garante Edital em 2026!

O Município de Serra Preta, em acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometeu-se a realizar um concurso público até 2026. A formalização, feita por meio de um Termo de Composição Extrajudicial, visa a extinção de cargos com vínculos temporários na administração municipal e o preenchimento de vagas por meio de concurso para cargos efetivos. A assinatura do acordo, mediada pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), ocorreu no último dia 10. O documento consolida critérios para assegurar o cumprimento de um acordo anterior, datado de 2009, sobre a realização do processo seletivo. O termo estabelece um cronograma de etapas que se estenderá até outubro de 2026, data prevista para a posse dos aprovados no certame. A reunião de assinatura foi conduzida de forma remota e contou com a participação dos promotores de Justiça Luciano Taques Ghignone e Geraldo Zimar de Sá Júnior; Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (Caopam); e representantes do Compor. A procuradora do Trabalho Geisekelly Bomfim de Santana Marques e o prefeito de Serra Preta, Franklin Leite da Silva, também estiveram presentes. O acompanhamento do cumprimento do acordo será feito em conjunto pelo MP-BA e pelo MPT. O Município se comprometeu a enviar relatórios mensais, e estão previstas reuniões periódicas coordenadas pelo Compor. Em caso de descumprimento, está