AssessorIA no Tribunal: A IA Já Julga em Portugal? Entenda a Polêmica!

A Inteligência Artificial (IA) chegou às salas de audiência portuguesas com o AssessorIA, um sistema que o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa começou a testar para auxiliar os juízes. Embora pareça um avanço natural na busca por modernização e agilidade da justiça, a presença da IA levanta questões importantes sobre seu papel no processo de julgamento. O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) informa que o AssessorIA opera em um sistema fechado, acessando apenas fontes oficiais. No entanto, informações detalhadas sobre seus objetivos, funcionalidades e capacidades técnicas ainda são escassas, destacando-se apenas os benefícios esperados: maior rapidez e precisão na análise de dados, redução de custos por meio da automatização de tarefas repetitivas, aumento da eficiência processual, apoio na pesquisa de jurisprudência e transcrição de julgamentos. A morosidade é um problema crônico na justiça, e a IA surge como uma possível solução. Contudo, sem cautela e salvaguardas, a pressa pode gerar mais problemas do que a demora. Por ser considerado um sistema de risco elevado, o AssessorIA deve ser totalmente auditável, com resultados claros e o juiz no centro do processo decisório, mantendo o poder de aceitar, recusar ou modificar as recomendações da IA. Além disso, em testes, o consentimento livre e informado dos participantes é essencial. Esse consentimento está sendo obtido? Uma avaliação de impacto foi

realizada antes da implementação do AssessorIA? Apesar de tais obrigações ainda não serem totalmente aplicáveis, o CSTAF afirma que o projeto foi desenvolvido em conformidade com os requisitos do AI Act. Caso confirmado, seria um marco: um projeto público português em conformidade com as regulamentações antes mesmo de sua plena vigência. A conformidade legal é apenas parte da equação. A IA, embora liberte os juízes de tarefas demoradas, desafia-os a não confiar cegamente na tecnologia. O pensamento crítico e a literacia digital são cruciais: a independência judicial depende da capacidade de compreender, verificar e contestar os algoritmos. O Gabinete de Auditoria de IA do CSTAF, ainda em desenvolvimento, será fundamental para antecipar falhas e garantir a legitimidade do sistema. A Carta Ética para o Uso da IA, aprovada pelo CSTAF, é um passo na direção certa, mas precisa ser acompanhada de prática efetiva. O futuro da justiça não está em rejeitar a tecnologia, mas em dominá-la. Um tribunal moderno não deve temer a IA, desde que ela opere sob regras claras, auditáveis e alinhadas com as garantias do Estado de Direito. A revolução digital pode e deve alcançar a justiça portuguesa, mas com garantias, não com atalhos. O verdadeiro progresso reside em cada juiz usar o sistema com confiança, sem perder a capacidade de questionar. A dúvida, ferramenta humana e imperfeita, continua sendo o melhor antídoto contra a automatização. Em última análise, o que está em jogo não é apenas a eficiência dos tribunais, mas a própria natureza do ato de julgar. Podemos automatizar processos, mas não a consciência. E enquanto o Estado de Direito for humano, a justiça também deve permanecer humana.

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