Aposentadoria Especial Bombando! Veja o Que Muda para Agentes de Saúde e Garanta Seus Direitos!

O Plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei complementar (PLP 185/2024) que visa regulamentar a aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE) em todo o Brasil. Essa regulamentação, que estava prevista na Constituição desde 1988, impactará diretamente mais de 400 mil agentes que atuam na Atenção Primária em saúde pública em todo o território nacional. Aprovado por unanimidade, o projeto agora segue para análise na Câmara dos Deputados. As mudanças propostas reconhecem a exposição diária desses trabalhadores a riscos biológicos, condições adversas e deslocamentos constantes, justificando regras diferenciadas para a aposentadoria. As principais alterações incluem idade mínima de 52 anos para homens e 50 para mulheres, com pelo menos 20 anos de serviço. Além disso, os aposentados passarão a receber a totalidade do salário que tinham na ativa, e os reajustes aplicados aos agentes em atividade serão estendidos aos aposentados. O projeto também garante o direito à pensão por morte. A aprovação do projeto terá impacto regional e municipal, alterando os regimes próprios de previdência e exigindo reorganização administrativa e financeira nos estados, municípios e no Distrito Federal. A medida também incentiva a profissionalização, reduzindo a rotatividade nas equipes e melhorando os indicadores de saúde e a efetividade da Atenção Primária em nível local. Adicionalmente