Alerta! Projeto de Lei Choca o Paraná: Ingressos Mais Justos e Sem Taxas Abusivas!

Um projeto de lei em tramitação no Paraná visa combater as taxas excessivas e assegurar a transparência na venda de ingressos. A proposta, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), busca modificar a Lei nº 22.130/2024, que estabeleceu o Código de Defesa do Consumidor no estado. O parlamentar explicou que o projeto aborda questões cruciais sobre a meia-entrada e as taxas de conveniência, com o objetivo de proteger os consumidores de práticas desleais. O projeto de lei 803/2025 determina que os organizadores de eventos detalhem os valores e a origem de cada taxa, garantindo que os custos sejam proporcionais aos serviços prestados. Além disso, proíbe a cobrança de taxas sobre serviços inerentes à produção do evento, exceto em situações específicas. Outro ponto importante é a proibição do fracionamento na venda de ingressos de meia-entrada ou com outros benefícios, visando evitar a restrição dos direitos de estudantes, idosos e outros grupos. Bakri ressaltou que a intenção é coibir abusos e garantir que o consumidor saiba exatamente o que está pagando. As novas regras se estendem às plataformas digitais e aos pontos de venda físicos, assegurando tratamento igualitário a todos os consumidores, com exceção de pessoas com deficiência que necessitem de assentos específicos, se houver disponibilidade. O deputado destacou que o projeto fortalece o direito ao lazer e busca tornar os eventos culturais e de entretenimento mais acessíveis à população