Urgente! Nova Lei do Governo Sacode Escolas, Creches e Lares: Saiba o Que Muda!

O Governo propôs uma revisão da legislação laboral que obriga escolas com alunos até aos 12 anos a garantir serviços mínimos em dias de greve. A medida, que abrange estabelecimentos do 1.º e 2.º ciclos, estende-se também a creches, lares e outras estruturas de apoio a crianças, idosos, doentes e pessoas com deficiência. O objetivo é assegurar o funcionamento desses serviços essenciais com trabalhadores considerados indispensáveis. De acordo com informações do Correio da Manhã (CM), o Ministério do Trabalho entende que a redação do anteprojeto abrange explicitamente as escolas do primeiro e segundo ciclo. Uma fonte do gabinete da ministra Rosário Palma Ramalho ressalva que a proposta ainda está em negociação com os parceiros sociais, podendo o texto final sofrer alterações. A legislação em vigor, desde 2014 na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, já define a Educação como setor com necessidades sociais impreteríveis, implicando serviços mínimos. Atualmente, estes limitam-se a avaliações finais e exames nacionais. A nova proposta visa alargar esse regime, mantendo as escolas abertas mesmo fora desses períodos específicos, com pessoal docente e não docente essencial. O anteprojeto prevê que a definição dos serviços mínimos seja feita por acordos entre trabalhadores e empregadores. Na ausência de consenso, o Ministério do Trabalho, em conjunto com o ministério setorial, promoverá negociações adicionais, podendo culminar