Urgente! Nova Lei de IA em Angola: Prisão, Multas Milionárias e o Futuro da Tecnologia

e a finalidade de seu uso. Os clientes, por sua vez, terão o direito de recusar o uso de seus dados para treinar sistemas de IA ou exigir que sejam anonimizados, garantindo a proteção de sua privacidade. O não cumprimento dessas regras pode resultar em multas e outras sanções, conforme previsto na proposta. Essa medida reforça a transparência e a explicabilidade, pilares da regulamentação da indústria de IA. Esses princípios exigem que as empresas forneçam informações claras sobre produtos e serviços baseados em IA, explicando seu funcionamento, propósito e intenção de forma adequada. Há outras infrações consideradas graves, como a falta de registro de IA crítica (aplicada em áreas como saúde e educação) dentro do prazo legal, ou a não comunicação de incidentes de ciberataques “significativos” às autoridades. Além das multas, as empresas podem sofrer sanções adicionais, como a perda de equipamentos ou sistemas usados na infração, o fechamento do estabelecimento por dois anos, a perda do direito a subsídios ou benefícios de entidades públicas por dois anos, e a suspensão de registros, licenças ou autorizações por dois anos, conforme o artigo 73.º da proposta. Sérgio Lopes, CEO da New Cognito, empresa do Grupo Mitrelli, ouvido pelo Expansão, avalia que a proposta de lei é “robusta” e consegue equilibrar a proteção dos direitos fundamentais com a inovação tecnológica. Ele ressalta que o maior desafio reside na fiscalização técnica e na coordenação entre os reguladores, como a futura Autoridade de IA, a APD e o INACOM. Sem essa coordenação, há o risco de perder a proporcionalidade na aplicação da lei. Apesar disso, Sérgio Lopes reconhece que a proposta representa um esforço para garantir que o avanço da Inteligência Artificial não viole os princípios democráticos. Ele enfatiza que a eficácia da lei só será comprovada na prática. Em um cenário de avanço tecnológico, onde os dados são o principal motor, a soberania tecnológica das nações ganha força. A matéria completa pode ser lida na edição 852 do Expansão, de sexta-feira, 14 de Novembro, em formato impresso ou digital, com pagamento em Kwanzas.