URGENTE: Moraes Suspende Lei da Dosimetria! Entenda o Impacto!

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria um dia após a promulgação do ato pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil - AP). A decisão, publicada no sábado, 8 de maio, responde ao pedido de uma condenada por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, solicitando a alteração da pena com base na nova legislação. O magistrado considerou que o pedido só poderia ser analisado após o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidades, protocoladas por partidos, que questionam a legalidade da Lei da Dosimetria. Moraes argumentou que a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura um fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até a definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, mantendo o prosseguimento da execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado. A Lei da Dosimetria entrou em vigor na sexta-feira, 8 de maio, após a promulgação pelo presidente do Senado. A proposta havia sido vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o Congresso derrubou o veto. Coube a Alcolumbre promulgar a medida, já que o chefe do Planalto deixou vencer o prazo de 48 horas para publicação. A legislação estabelece a redução de