Urgente! Justiça Ordena Ações Drásticas em Jacobina Contra Ocupações Irregulares no Rio Itapicuru-Mirim

Prefeitura de Jacobina tem 30 dias para conter danos ambientais causados por ocupações irregulares. Juíza determina medidas urgentes após ação do MP-BA. Saiba mais!

A Justiça determinou que o município de Jacobina adote medidas urgentes para combater as ocupações irregulares às margens do Rio Itapicuru-Mirim. A decisão, proferida pela juíza Iasmin Leão Barouh, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Jacobina, estabelece um prazo de 30 dias para que a prefeitura implemente uma série de ações visando conter e minimizar os danos ambientais causados por construções irregulares na área de preservação permanente (APP) do rio. A decisão judicial foi tomada em resposta a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). A ação foi iniciada após investigações e relatórios técnicos da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) constatarem ocupações e edificações irregulares, lançamento de resíduos, alterações no curso da água e presença de construções públicas em áreas sujeitas a inundações. Em sua decisão, a magistrada deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência solicitado pelo Ministério Público, determinando que a Prefeitura de Jacobina execute as seguintes ações em até 30 dias: instalação de placas de advertência proibindo novas construções e o descarte de resíduos na faixa de APP; realização de vistorias periódicas para impedir novas ocupações; interrupção imediata de novas edificações ou ampliações em andamento dentro da área de preservação; elaboração e apresentação, em juízo, de um plano técnico inicial de contenção e mitigação

dos danos ambientais, com cronograma mínimo de execução, em conjunto com o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA). A juíza também determinou que os particulares envolvidos se abstenham de realizar novas intervenções na área sob litígio, sob pena de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento. A magistrada enfatizou que a área em questão possui “função ecológica indispensável à manutenção do equilíbrio ambiental e à proteção dos recursos hídricos”, ressaltando que a degradação contínua representa um risco imediato e irreversível ao meio ambiente e à população local. A juíza ressaltou que a ocupação irregular das margens do Itapicuru-Mirim agrava o risco de enchentes, inundações e a degradação do solo e da vegetação nativa, comprometendo a fauna, a flora e a segurança dos moradores da região. A decisão foi fundamentada na Constituição Federal, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225), e em legislações como o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e a Lei nº 6.938/81, que instituem a Política Nacional do Meio Ambiente. A decisão também menciona precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que reforçam a proteção das APPs, mesmo em áreas urbanas consolidadas. A juíza ponderou que as ações devem ser graduais e seletivas, evitando impactos socioeconômicos extremos, e afirmou que a tutela de urgência deve conter a degradação e prevenir novos danos, sem interferir em construções consolidadas. O município e os demais envolvidos foram notificados para apresentar defesa no prazo legal, e o Ministério Público acompanhará o cumprimento das determinações. Fonte: Jacobina 24 Horas.

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