Urgente! Dino Ordena Investigação e Processos Contra Uso Indevido de Verbas em Emendas Parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira, 11, que a Advocacia-Geral da União (AGU) inicie processos de responsabilização civil e administrativa contra os envolvidos em desvios de emendas parlamentares. A decisão de Dino foi baseada em um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que analisou os repasses de emendas parlamentares, de todas as modalidades, destinados a ONGs e outras entidades do terceiro setor. O magistrado explicou que o objetivo da medida é recuperar aos cofres públicos valores que foram "indevidamente aplicados em obras e serviços defeituosos, desvios em proveitos pessoais, gastos em entidades inidôneas e superfaturamento". A CGU identificou "impropriedades em relação à descrição dos objetos, das metas, das atividades ou dos cronogramas nos planos de trabalho" em projetos financiados com recursos de emendas. "Verificaram-se casos de eventual inobservância aos princípios da impessoalidade e da moralidade na aplicação dos recursos por parte das OSC (Organizações da Sociedade Civil). Esses achados de auditoria tratam principalmente sobre contratações de empresas ou pessoas com vínculos diretos com as OSC, seus dirigentes ou funcionários", apontou a CGU. Na avaliação de Dino, os resultados da Controladoria mostram "um cenário crítico de fragilidade na execução de emendas parlamentares por organizações da sociedade civil, marcado por falhas estruturais, ausência de governança