O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que a urgência do projeto de lei (PL) 5041/25, que visa proibir a cobrança por bagagem de mão, será votada nesta terça-feira, 21. Caso a urgência seja aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, agilizando o processo legislativo. A proposta, de autoria do deputado Da Vitoria, determina que as companhias aéreas não podem oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de transportar gratuitamente a bagagem de mão e um item pessoal. A medida surge em resposta à decisão de algumas companhias aéreas de implementar novas tarifas com restrições, como a Gol e a Latam. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou as companhias para obter informações sobre a comercialização dessas tarifas e a visibilidade dada aos consumidores. A Anac também solicitou esclarecimentos sobre eventuais cobranças em voos internacionais. A Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais, enquanto a Anac pretende entregar estudos técnicos para a construção de um projeto de lei no Congresso Nacional, buscando uma regulação equilibrada.