Urgente! Câmara Aprova Lei Polêmica que Pode Mudar a Reforma Agrária no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera as regras para desapropriação de terras no Brasil, especialmente no contexto da reforma agrária. A proposta, que agora segue para o Senado, visa restringir os critérios para desapropriação de propriedades rurais, focando em terras improdutivas e naquelas que não cumprem sua função social. O Projeto de Lei 4357/23, de autoria dos deputados Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Zucco (PL-RS), foi aprovado com um substitutivo do relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR). A legislação em vigor, Lei 8.629/93, que regulamenta a função social da propriedade, também será alterada. A Constituição Federal protege a propriedade produtiva contra a desapropriação para reforma agrária, desde que a terra cumpra sua função social, atendendo a determinados requisitos. O novo projeto, contudo, estabelece que para uma propriedade produtiva ser desapropriada, ela deve descumprir simultaneamente todos os requisitos relacionados à sua função social, sob novas regras. Uma decisão de 2023 do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou a importância do cumprimento da função social para evitar a desapropriação de imóveis produtivos. O texto aprovado pelos deputados limita a desapropriação à propriedade improdutiva, mesmo que a Constituição não faça menção direta a essa condição. Os requisitos para o cumprimento da função social, tanto na Constituição quanto na lei, incluem aproveitamento racional e adequado da terra

, uso sustentável dos recursos naturais, respeito às leis trabalhistas e exploração que beneficie proprietários e trabalhadores. Em relação ao meio ambiente, o projeto determina que a função social só será considerada descumprida se houver condenação judicial por crime ambiental, com sanção de desapropriação. O texto exclui a exigência de manutenção do equilíbrio ecológico e da saúde das comunidades vizinhas, estabelecendo que o cumprimento da função social se dará com a adequação ao Código Florestal, em áreas de reserva legal e preservação permanente. No que diz respeito às relações de trabalho, o projeto remove a necessidade de seguir regras sobre contratos de arrendamento e parceria rurais. A função social será considerada descumprida apenas em caso de condenação judicial por crime contra as relações de trabalho. Quanto ao bem-estar, o texto aprovado retira a exigência de que a exploração da terra não cause conflitos sociais. O deputado Rodolfo Nogueira, autor da proposta, defende a proteção da propriedade produtiva como essencial para a economia e o bem-estar da população. O relator, deputado Pedro Lupion, argumenta que o projeto estabelece parâmetros mais claros para a desapropriação e a reforma agrária, visando uma reforma que complemente o agronegócio e beneficie os trabalhadores rurais. O deputado Tião Medeiros (PP-PR) destacou que a proposta visa esclarecer a interpretação da Constituição sobre a desapropriação de terras. Por outro lado, deputados da base governista criticaram a proposta, argumentando que ela pode beneficiar proprietários envolvidos em crimes. O deputado Nilto Tatto (PT-SP) afirmou que o projeto atende a interesses de uma pequena parcela de proprietários que cometem crimes ambientais e trabalhistas. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou o projeto por dificultar a reforma agrária. O deputado Reimont (PT-RJ) avaliou que o projeto pode autorizar crimes nas propriedades rurais. A reportagem foi escrita por Eduardo Piovesan e Tiago Miranda, com edição de Pierre Triboli.

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