Taxa do Streaming DE VOLTA! Câmara Reverte Isenção e Impacta Netflix e afins

Decisão da Câmara derruba isenção da Condecine Remessa, afetando plataformas de streaming. Entenda as mudanças e seus impactos no mercado audiovisual.

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (5), uma emenda que modifica o projeto de lei que regulamenta o serviço de streaming no Brasil. Por 325 votos a 94, os parlamentares decidiram revogar a isenção da Condecine Remessa, taxa aplicada a valores enviados ao exterior por serviços de streaming audiovisual que operam no mercado brasileiro. Houve também uma alteração na cota de conteúdos brasileiros exigida nas plataformas. As mudanças foram aprovadas por meio de uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator, Dr. Luizinho (PP-RJ). Foi feito um acordo para a votação da nova redação em troca da retirada de alguns destaques – pedidos de deputados para votar, separadamente, trechos específicos do texto, visando a supressão ou acréscimo dos mesmos. A Câmara aprovou o texto final, e o projeto seguirá para o Senado. O texto-base aprovado na terça-feira (4) previa a isenção da Condecine Remessa a valores enviados ao exterior por serviços de streaming audiovisual. A emenda aglutinativa aprovada derrubou essa isenção, retomando a incidência da Condecine Remessa. Atualmente, a taxa é de 11% e incide sobre a remessa ao exterior de rendimentos da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas, ou por sua aquisição, ou importação, segundo a Agência Nacional de Cinema (Ancine). Além disso, a agência informa que estão isentas do pagamento da taxa programadoras que aplicarem o valor correspondente a 3% da remessa em projetos de produção

de conteúdo audiovisual independente. Na prática, a proposta anterior ampliava a isenção de impostos sobre valores transferidos para o exterior pelas plataformas de streaming. No plenário, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, comemorou o acordo. “É lógico que o governo queria um projeto mais avançado. Só que, com a correlação de forças da Câmara, o esforço do relator foi fazer o possível. E dentro desse possível, há avanços importantes para o audiovisual brasileiro”, disse. “Conseguimos devolver a Condecine Remessa para o texto e fazer com que as plataformas sejam tributadas pela primeira vez no Brasil pela regulamentação do streaming.” A outra alteração no texto diz respeito à cota de 10% de conteúdos brasileiros exigida das plataformas de streaming. O texto estabelece que metade desses conteúdos deve ser de conteúdos brasileiros independentes, a não ser que a plataforma disponibilize mais de 700 obras de conteúdos brasileiros, metade deles sendo independentes. Agora, conforme a emenda aprovada, somente provedores enquadrados na faixa de incidência da alíquota máxima da Condecine, 4%, terão de seguir tal regra. O relator incluiu no texto um parágrafo para que plataformas sujeitas às alíquotas inferiores da Condecine, com receita bruta anual inferior a R$ 350 milhões, poderão cumprir a cota “exclusivamente com conteúdos brasileiros”, sem a obrigação relacionada ao conteúdo independente. A previsão vale somente para pessoas jurídicas brasileiras.

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