STF vs. Facebook e Google: Gigantes da Tecnologia em Guerra por Conteúdo Online!

Facebook e Google estão contestando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou a responsabilidade das plataformas por conteúdos ilícitos publicados por usuários. As empresas buscam esclarecimentos sobre pontos da decisão, incluindo o momento em que as novas regras entram em vigor. O julgamento de junho determinou que o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta plataformas de responsabilidade por danos causados por postagens, é parcialmente inconstitucional. A decisão mantém o artigo 19 válido apenas para crimes contra a honra, aplicando o artigo 21 para outros crimes, exigindo a remoção imediata do conteúdo após notificação. As empresas pedem que o STF defina a partir de quando a decisão passa a valer, argumentando que o acórdão não especifica a aplicabilidade em situações passadas. O Google também aponta um erro no uso da palavra "chatbot" nas teses aprovadas pela Corte, alegando que foi utilizada como sinônimo de "redes artificiais de distribuição". Uma das teses aprovadas estabelece a "presunção de responsabilidade" das redes sociais em casos de anúncios e impulsionamentos pagos, ou por meio de "rede artificial de distribuição". A gigante da tecnologia também questiona os requisitos das notificações extrajudiciais para remoção de conteúdo, argumentando que a definição é crucial para evitar sobrecarga do Judiciário. O Facebook solicita um prazo de transição para implementar certas obrigações, como o "dever de cuidado"