STF Autoriza Polêmica: Parentes Podem Ser Nomeados em Cargos Políticos! Entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir que chefes do Executivo nomeiem parentes para cargos políticos, como secretários e ministros. A decisão foi tomada na quinta-feira (23), durante o julgamento de um caso de repercussão geral sobre uma lei municipal de Tupã, interior de São Paulo, que autorizava o prefeito a nomear familiares para o secretariado. Os ministros Luiz Fux (relator), Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli votaram a favor da permissão. Apenas Flávio Dino divergiu, argumentando contra exceções à vedação ao nepotismo. Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin ainda não se manifestaram. O município de Tupã recorreu ao Supremo, defendendo que a nomeação para cargos políticos não estaria incluída na súmula vinculante que proíbe o nepotismo na administração pública. O relator Luiz Fux propôs a validação da lei de Tupã, argumentando que secretários municipais exercem funções equivalentes às de ministros de Estado, sendo cargos de "existência necessária política". A tese aprovada estabelece critérios para evitar abusos nas nomeações, permitindo a nomeação de parentes em cargos políticos, desde que preenchidos os requisitos de aptidão técnica e idoneidade moral, vedando o nepotismo cruzado. O ministro André Mendonça ressaltou que a decisão se limita a cargos de natureza política, não se aplicando a outros poderes. O julgamento será retomado na