O Governo lançou uma consulta pública sobre a revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) e a revogação do antigo regime de despesas públicas. A iniciativa, liderada pelo ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, visa acelerar e simplificar a contratação pública, tornando-a digital e orientada para resultados, além de alinhá-la com as normas europeias. Uma das principais mudanças é a possibilidade de adaptar os concursos públicos, tornando-os mais rápidos e eficientes. A proposta governamental prevê o uso de sistemas digitais e inteligência artificial (IA), com supervisão humana, e enfatiza a transparência e a interoperabilidade. A eliminação de documentos redundantes e a aplicação do princípio “só uma vez” são outras melhorias. Gonçalo Matias pretende reduzir os custos para as empresas, introduzindo um novo conceito de “valor estimado do contrato” para aumentar a transparência. A iniciativa também flexibiliza os concursos públicos, permitindo contratos abaixo dos limiares europeus, simplificando formalidades e reduzindo prazos. São ainda aplicadas regras.