A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma administrativa foi oficialmente protocolada na Câmara dos Deputados na última sexta-feira, dia 23. A iniciativa, que recebeu o apoio de mais de 170 parlamentares, equivalente a um terço da casa, propõe alterações significativas na estrutura do serviço público brasileiro. Entre as principais mudanças, destaca-se a criação de uma tabela única de remuneração para todos os entes da Federação, a limitação dos cargos comissionados e o estabelecimento de metas de desempenho para os servidores. A proposta também prevê o fim da aposentadoria compulsória, mecanismo que deixará de ser utilizado como punição para magistrados e membros do Ministério Público, que passarão a estar sujeitos à perda do cargo em caso de faltas graves. O texto é assinado por diversos deputados e conta com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta, que defendeu a importância da PEC, ressaltando que o objetivo é valorizar o servidor e os serviços públicos, modernizando o Estado. O deputado Pedro Paulo, coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, enfatizou que o texto é resultado de um amplo processo de diálogo com a sociedade. A aprovação da PEC exige maioria absoluta tanto na Câmara quanto no Senado, em dois turnos de votação. Além disso, a reforma administrativa também engloba um projeto de lei e um projeto de lei complementar, demonstrando a abrangência das mudanças propostas.