O Conselho de Ministros aprovou um projeto de lei para regulamentar as bolsas de nicotina em Portugal. A nova lei autoriza o governo a controlar a fabricação, comercialização, rotulagem, publicidade e fiscalização desses produtos. As principais medidas incluem a proibição da venda a menores, limites máximos de nicotina, a restrição de sabores a menta e mentol, a proibição de publicidade e vendas online, além do estabelecimento de um regime sancionatório eficaz. A legislação se baseia em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde, reconhecendo o alto potencial de dependência da nicotina e a vulnerabilidade de jovens, bem como o risco de iniciar o consumo de outros produtos com nicotina.
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