Ministério Público investiga lei polêmica que restringe banheiros para mulheres trans em Campo Grande

A nova legislação em Campo Grande, que veta o uso de banheiros femininos por mulheres transexuais, está sob análise do MPMS após pedidos de inconstitucionalidade. Entenda os desdobramentos dessa controvérsia.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) iniciou a análise de uma lei controversa que proíbe mulheres transexuais de utilizarem banheiros femininos em locais públicos e privados de Campo Grande. O objetivo é investigar quais ações podem ser tomadas em resposta a essa nova legislação. A análise foi motivada por dois pedidos relativos à possível inconstitucionalidade da norma e à responsabilização dos envolvidos, ambos apresentados por uma advogada trans. Conforme informações do MPMS, o caso está sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral Adjunta de Justiça Legislativa, que monitora a validade das leis. A investigação administrativa prossegue para determinar quais medidas poderão ser implementadas. A proposta foi trazida ao conhecimento do MPMS em 28 de março, através de um ofício da Ouvidoria. Neste documento, a advogada solicita a avaliação da constitucionalidade do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Campo Grande, que institui a política municipal de proteção à mulher, proposta pelo vereador André Salineiro (PL). Nesse momento, a análise do MPMS não ocorreu pois a lei ainda não havia sido sancionada. Na representação, a advogada argumenta que o projeto infringe a Constituição Federal, decisões do Supremo Tribunal Federal sobre identidade de gênero, a Convenção Interamericana contra Discriminação, além da jurisprudência do STF que proíbe discriminação com base na identidade de gênero. Ela também considera

que a aprovação da lei representa não apenas um ato de improbidade administrativa, mas também, se sancionada, um crime de responsabilidade. Assim, foi solicitada a intervenção do Ministério Público para evitar a sanção da lei, propor uma ação direta de inconstitucionalidade e investigar a conduta dos agentes públicos envolvidos. A advogada esclareceu que, devido ao status de proposição legislativa não sancionada, a análise de constitucionalidade em controle abstrato não era aplicável, conforme a interpretação do Supremo Tribunal Federal, que não admite o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei. Com a sanção da lei ocorrida nesta semana, a mesma advogada apresentou um novo pedido, e agora o MPMS analisará possíveis irregularidades na legislação. Ela também alegou que a prefeita Adriane Lopes (PP) teria cometido crime de racismo, discriminação e homofobia, afirmando que a medida configura um crime de ódio, resultando na exclusão do grupo trans e incentivando a rejeição social. A Prefeitura de Campo Grande foi contatada e informou, por meio de nota, que ainda não recebeu notificação oficial sobre a denúncia e, portanto, não se manifestará. A nova lei, sancionada na última quarta-feira (22), determina que apenas “mulheres biológicas”, ou seja, mulheres cisgênero, podem usar os banheiros femininos na cidade. A norma estabelece que a fiscalização será responsabilidade da prefeitura, embora não especifique como será realizada a fiscalização, quais abordagens serão feitas em caso de descumprimento e quais sanções poderão ser impostas.

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